Com o aumento do acesso à internet e às redes sociais, tornou-se mais fácil para os golpistas encontrar novas vítimas e aplicar os mais diversos tipos de fraudes. Desde falsas promoções até investimentos duvidosos, os “cons” estão cada vez mais sofisticados e enganam pessoas de todas as idades e classes sociais. Por isso, é fundamental estar atento aos sinais e saber como se proteger dessas armadilhas. Neste artigo, vamos abordar algumas das principais estratégias utilizadas pelos golpistas e fornecer dicas valiosas para evitar cair em um “con”.
O que quer dizer a palavra Constituição?
Definição de Constituição
A palavra Constituição vem do latim “constituere”, que significa estabelecer, fixar, determinar. Em termos gerais, a Constituição é um conjunto de normas e regras que estabelecem a organização e o funcionamento de um Estado.
Constituição como Lei Fundamental
A Constituição é a lei fundamental de um país, ou seja, é o documento que estabelece as bases do sistema político, econômico e social de uma nação. É a partir da Constituição que são definidas as atribuições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os direitos e deveres dos cidadãos.
Tipos de Constituição
Existem diferentes tipos de Constituição, de acordo com a forma de elaboração, o conteúdo e a estrutura. No Brasil, por exemplo, a Constituição de 1988 é considerada uma constituição cidadã, por garantir diversos direitos sociais e individuais. Já a Constituição dos Estados Unidos é um exemplo de constituição rígida, que só pode ser modificada por meio de um processo especial.
Importância da Constituição
A Constituição é um documento fundamental para a consolidação da democracia e do Estado de Direito. Ela estabelece limites e equilíbrios entre os poderes, garante a proteção dos direitos individuais e coletivos, e define o papel do Estado na sociedade. Além disso, a Constituição é o ponto de partida para a elaboração de leis e normas que regem a vida em sociedade.
O que diz o artigo 6 da Constituição de 1988?
O artigo 6 da Constituição Federal de 1988 é um dos mais importantes no que se refere aos direitos sociais no Brasil. Ele estabelece os direitos que todo cidadão brasileiro tem em relação à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
Direito à educação
O artigo 6 da Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à educação, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Além disso, o Estado deve garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, a universalização do ensino médio e o acesso ao ensino superior.
Direito à saúde
O artigo 6 também assegura o direito à saúde como um direito fundamental do ser humano. O Estado é responsável por garantir assistência médica e hospitalar, além de promover ações de prevenção de doenças e de saneamento básico.
Direito ao trabalho
O artigo 6 garante a todos os cidadãos brasileiros o direito ao trabalho, com condições dignas e justas. Isso inclui a proibição do trabalho infantil, a garantia de salário mínimo, o direito a férias remuneradas, o seguro-desemprego e a proteção contra a dispensa arbitrária.
Direito à moradia e ao lazer
O artigo 6 estabelece o direito à moradia como um direito social, e exige do Estado a adoção de políticas públicas para garantir o acesso à moradia adequada. Além disso, o artigo também garante o direito ao lazer, como forma de promoção da qualidade de vida.
Direito à segurança
O artigo 6 também assegura o direito à segurança como um direito fundamental do cidadão, e exige do Estado a adoção de políticas públicas para garantir a segurança pública e a proteção da vida e do patrimônio.
Direito à previdência social
O artigo 6 garante o direito à previdência social como uma forma de proteção social aos trabalhadores e seus dependentes, garantindo aposentadoria, pensão por morte e outros benefícios.
Direito à proteção à maternidade e à infância
O artigo 6 também estabelece o direito à proteção à maternidade e à infância como um direito fundamental, exigindo do Estado a adoção de políticas públicas para proteger a saúde da gestante e do bebê, além de garantir a proteção integral da criança.
Direito à assistência aos desamparados
O artigo 6 garante o direito à assistência aos desamparados, como forma de proteção social aos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade, garantindo o acesso a serviços públicos de assistência social.
O artigo 6 da Constituição Federal de 1988 é fundamental para garantir os direitos sociais aos cidadãos brasileiros, e exige do Estado a adoção de políticas públicas para garantir a efetivação desses direitos. É importante que a sociedade esteja atenta ao cumprimento dessas políticas, e exija a garantia desses direitos como forma de promoção da justiça social no país.
O que diz o artigo 3 da Constituição Federal de 1988?
O artigo 3 da Constituição Federal de 1988 é um dos mais importantes e fundamentais artigos da Carta Magna brasileira. Ele estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a sociedade brasileira, garantindo igualdade e justiça social.
Princípios fundamentais
O artigo 3 da Constituição Federal de 1988 estabelece os seguintes princípios fundamentais:
- I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- II – garantir o desenvolvimento nacional;
- III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Interpretação do artigo 3
De acordo com o artigo 3 da Constituição Federal de 1988, o Estado tem como obrigação construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos e garantindo o desenvolvimento nacional. Além disso, é dever do Estado erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e combater todas as formas de discriminação.
O artigo 3 é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e deve ser interpretado de forma a garantir a efetividade de todos os direitos previstos na Carta Magna, em especial os direitos sociais, como a educação, saúde, moradia, trabalho e lazer.
O artigo 3 da Constituição Federal de 1988 é um dos artigos mais importantes da Carta Magna brasileira, pois estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a sociedade brasileira, garantindo igualdade e justiça social. É dever do Estado garantir a efetividade desses princípios, promovendo o bem de todos e combatendo todas as formas de discriminação.
O que diz no artigo 7º da Constituição Federal?
O artigo 7º da Constituição Federal é um dos mais importantes para os trabalhadores brasileiros, pois trata dos seus direitos trabalhistas. É essencial que todos conheçam e compreendam as leis que regem o trabalho no país.
Os direitos trabalhistas previstos no artigo 7º
O artigo 7º da Constituição Federal estabelece uma série de direitos trabalhistas para os trabalhadores brasileiros. Entre eles estão:
- Salário mínimo, fixado em lei;
- Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
- Repouso semanal remunerado;
- Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- Décimo terceiro salário;
- Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Seguro desemprego;
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
- Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;
- Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
- Proibição de trabalho forçado;
- Reconhecimento das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
O artigo 7º da Constituição Federal é um importante instrumento de proteção aos direitos trabalhistas dos brasileiros. É essencial que todos conheçam e exijam o cumprimento dessas leis, para garantir um trabalho digno e justo para todos.
Copa Cons CNPJ
O que é a Copa Cons CNPJ?
A Copa Cons CNPJ é um evento esportivo promovido pela Cons, que reúne empresas e organizações de diferentes setores para competir em diversas modalidades, como futebol, vôlei, basquete, entre outras.
Como funciona a Copa Cons CNPJ?
A Copa Cons CNPJ é dividida em etapas regionais e uma final nacional. As empresas inscritas formam times e competem entre si em jogos eliminatórios até a fase final, que reúne as equipes vencedoras de cada região para disputar o título nacional.
Qual é o objetivo da Copa Cons CNPJ?
O objetivo da Copa Cons CNPJ é promover a integração entre empresas e organizações por meio do esporte, incentivando a prática de atividades físicas e o trabalho em equipe.
Como participar da Copa Cons CNPJ?
Para participar da Copa Cons CNPJ, as empresas devem se inscrever no site oficial do evento e formar seus times. É necessário ter um CNPJ válido para participar.
Quais são as modalidades esportivas da Copa Cons CNPJ?
A Copa Cons CNPJ conta com diversas modalidades esportivas, como futebol, vôlei, basquete, corrida de rua, natação, entre outras.
Constituição Federal de 1988 artigo 6
O que é o artigo 6 da Constituição Federal de 1988?
O artigo 6 da Constituição Federal de 1988 é um dos mais importantes dispositivos constitucionais brasileiros, pois estabelece os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado para todos os cidadãos brasileiros. Seu texto é o seguinte:
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Como o artigo 6 é aplicado na prática?
O artigo 6 é a base para a implementação de políticas públicas que visem garantir esses direitos sociais para toda a população brasileira. Por exemplo, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com base no direito à saúde previsto no artigo 6. Da mesma forma, o Programa Bolsa Família e a Previdência Social têm como objetivo garantir o direito à assistência aos desamparados e à previdência social, respectivamente.
Qual a importância do artigo 6?
O artigo 6 é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pois estabelece que os direitos sociais devem ser garantidos a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição econômica ou social. Além disso, o artigo 6 é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, pois estabelece que é dever do Estado promover o bem-estar social e a justiça social.
O artigo 6 da Constituição Federal de 1988 é um dispositivo constitucional de extrema importância para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Garantir os direitos sociais previstos no artigo 6 é um dever do Estado e de todos os cidadãos brasileiros, pois somente assim poderemos alcançar um país mais desenvolvido e justo para todos.
Artigo 5 da Constituição Federal
Introdução
O Artigo 5 da Constituição Federal é um dos mais importantes do texto, pois trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro. É um dos pilares da democracia e da liberdade no país.
Direitos e Garantias Fundamentais
O Artigo 5 da Constituição Federal estabelece diversos direitos e garantias fundamentais, como:
Igualdade perante a lei
Todo cidadão é igual perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso significa que todos têm o mesmo direito de acesso à justiça, independentemente de sua posição social, raça, gênero, religião, entre outros.
Liberdade de expressão
É garantido a todos a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato. Isso significa que qualquer pessoa pode se manifestar livremente, desde que respeitando os limites legais.
Direito à vida
O direito à vida é inviolável, sendo que ninguém pode ser privado dela, salvo em casos previstos em lei, como em legítima defesa ou em caso de guerra.
Direito à propriedade
É garantido a todos o direito à propriedade, desde que respeitando sua função social. Isso significa que a propriedade deve ser utilizada de forma a beneficiar a coletividade.
Liberdade de crença e de culto
É assegurado a todos a liberdade de crença e de culto, sendo vedado o estabelecimento de religião oficial.
Direito à educação
É dever do Estado garantir o direito à educação, assegurando o acesso à escola e o ensino fundamental obrigatório e gratuito.
Direito à liberdade de locomoção
É garantido a todos o direito de ir e vir, desde que respeitando os limites legais.
Constituição Federal de 1988 resumo
Como a Constituição Federal de 1988 se constitui
A Constituição Federal de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil e foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela é composta por um total de 250 artigos, divididos em nove títulos, que estabelecem as normas que regem o funcionamento do Estado e da sociedade brasileira.
Principais características da Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 é reconhecida por estabelecer importantes avanços nas áreas dos direitos civis, políticos e sociais, consolidando a democracia no país. Entre suas principais características, destacam-se:
- Estado democrático de direito;
- Separação dos poderes;
- Garantia dos direitos fundamentais;
- Universalização de direitos sociais, como educação, saúde e previdência;
- Proteção ao meio ambiente e aos direitos dos povos indígenas e das minorias;
- Fortalecimento do federalismo, com a criação de estados e municípios autônomos.
Como a Constituição Federal de 1988 é alterada
A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida, pois sua alteração requer um processo mais complexo e solene do que a maioria das leis ordinárias. Para alterar a Constituição, é necessário que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada por pelo menos três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação em cada casa.
Importância da Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 é considerada uma das mais democráticas e avançadas do mundo, garantindo direitos fundamentais a todos os cidadãos brasileiros e estabelecendo regras para o funcionamento do Estado e da sociedade. Ela é a base de todo o ordenamento jurídico do país e serve como referência para a tomada de decisões políticas e judiciais.
Art 24 CF
O que é o Artigo 24 da Constituição Federal?
O Artigo 24 da Constituição Federal é uma norma que estabelece a competência legislativa da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ele define quais são as matérias que podem ser legisladas por cada ente federativo, ou seja, quais são as áreas em que cada um tem o poder de criar leis.
Como o Artigo 24 é aplicado na prática?
Na prática, o Artigo 24 da Constituição Federal serve como uma espécie de guia para a elaboração de leis. Ele determina que a União tem competência para legislar sobre assuntos de interesse nacional, como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, entre outros. Já os Estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de interesse regional, como transportes, saúde, educação, segurança, meio ambiente, entre outros.
Qual a importância do Artigo 24 para a organização política do Brasil?
O Artigo 24 é importante para a organização política do Brasil porque ele define as competências legislativas dos diferentes entes federativos. Isso garante que cada um deles tenha autonomia para criar leis que atendam às demandas específicas de sua região, sem interferência indevida de outros entes. Além disso, essa divisão de competências contribui para a descentralização do poder e para a promoção do federalismo, que é um dos pilares da organização política do país.
O Artigo 24 da Constituição Federal é uma norma fundamental para a organização política do Brasil. Ele define as competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, garantindo a autonomia de cada ente federativo para criar leis que atendam às demandas de sua região. É uma norma que contribui para a descentralização do poder e para a promoção do federalismo, valores importantes para a democracia brasileira.
Art 22 CF
O que é o Artigo 22 da Constituição Federal?
O Artigo 22 da Constituição Federal é uma norma que estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre determinados assuntos. Ou seja, somente o Governo Federal tem a atribuição de criar leis relacionadas a essas áreas.
Quais são os assuntos abrangidos pelo Artigo 22 da CF?
O Artigo 22 da Constituição Federal abrange os seguintes assuntos:
– Direito Civil;
– Comercial;
– Penal;
– Processual;
– Eleitoral;
– Agrário;
– Marítimo;
– Aeroespacial;
– Espacial;
– Trabalho;
– Econômico;
– Financeiro;
– Tributário;
– Orçamentário e Fiscal;
– Penitenciário;
– Educação;
– Cultura;
– Desporto;
– Ciência e Tecnologia;
– Comunicação Social;
– Meio Ambiente;
– Família;
– Criança;
– Adolescente;
– Índio.
Por que apenas a União pode legislar sobre esses assuntos?
A competência exclusiva da União para legislar sobre esses assuntos é uma forma de garantir a uniformidade das leis em todo o país. Se cada estado ou município tivesse sua própria legislação sobre essas áreas, poderia haver conflitos de leis e falta de harmonização entre elas. Além disso, a União é a instância mais adequada para tratar de questões que afetam todo o país, como é o caso de assuntos econômicos e tributários.
Art 150 CF
O que é o Art 150 CF?
O Art 150 da Constituição Federal é um dos principais artigos que regem o sistema tributário brasileiro. Ele estabelece as limitações do poder de tributar dos entes federativos, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais são as limitações do poder de tributar?
O Art 150 CF estabelece algumas limitações do poder de tributar, como:
– Princípio da legalidade: só é possível cobrar tributos mediante lei específica, ou seja, não se pode criar ou aumentar impostos através de medidas provisórias, decretos ou portarias.
– Princípio da anterioridade: é necessário que a lei que instituiu ou aumentou um tributo seja publicada com pelo menos 90 dias de antecedência em relação ao início de sua cobrança.
– Princípio da irretroatividade: não é permitido cobrar tributos retroativamente, ou seja, sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que os instituiu.
– Princípio da isonomia: os tributos devem ser cobrados de forma igualitária para todos os contribuintes que se encontram em situações similares.
– Princípio da capacidade contributiva: os tributos devem ser cobrados levando em consideração a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, aqueles que possuem maior renda devem pagar mais impostos.
Por que o Art 150 CF é importante?
O Art 150 CF é importante porque estabelece as garantias dos contribuintes contra o poder de tributar do Estado. Ele impede que os governos criem tributos de forma arbitrária, sem respeitar os princípios constitucionais e sem levar em consideração a capacidade econômica dos cidadãos.
Além disso, o Art 150 CF também é fundamental para a segurança jurídica e para a previsibilidade do sistema tributário. Ao estabelecer as limitações do poder de tributar, ele permite que os contribuintes possam planejar suas atividades econômicas com mais segurança, sem o risco de serem surpreendidos por novos impostos ou por mudanças abruptas na legislação tributária.
Art 37 cf
O que é o Artigo 37 da Constituição Federal?
O Artigo 37 da Constituição Federal é um dos mais importantes dispositivos da Carta Magna, pois estabelece os princípios que regem a administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quais são os princípios estabelecidos no Artigo 37 da CF?
O Artigo 37 da CF estabelece os seguintes princípios:
– Legalidade: a administração pública deve agir de acordo com a lei, respeitando os princípios constitucionais e as normas infralegais;
– Impessoalidade: a administração pública deve agir de forma neutra e imparcial, sem favorecimentos ou discriminações;
– Moralidade: a administração pública deve pautar suas ações em valores éticos e morais, buscando o bem comum;
– Publicidade: os atos da administração pública devem ser divulgados para a sociedade, garantindo transparência e acesso à informação;
– Eficiência: a administração pública deve buscar a melhor utilização dos recursos públicos, com a maior produtividade e qualidade possíveis.
Qual é a importância do Artigo 37 da CF?
O Artigo 37 da CF é fundamental para garantir a boa governança e a efetividade da administração pública no Brasil. Ao estabelecer os princípios que devem nortear as ações do poder público, o dispositivo visa evitar abusos e desvios de conduta por parte dos agentes públicos, além de garantir a transparência e o controle social sobre as atividades estatais. Dessa forma, o Artigo 37 da CF contribui para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Conclusão
Em resumo, é importante ter cuidado ao lidar com cons e golpes, seja no mundo virtual ou no mundo real. É possível se proteger e evitar cair em armadilhas, basta estar atento e tomar medidas preventivas.
eguir um Estilo de Vida Saudável
Para manter um estilo de vida saudável, é importante praticar atividades físicas regularmente e ter uma alimentação balanceada, além de evitar hábitos nocivos como o consumo excessivo de álcool e o tabagismo. Pequenas mudanças diárias podem fazer toda a diferença na busca por uma vida mais saudável e equilibrada.