O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma garantia constitucional prevista no artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência. Essa medida é regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e é um importante instrumento de proteção social para a população mais vulnerável. Neste contexto, é importante conhecer quem pode se aposentar pelo LOAS e como funciona esse benefício.
Quem tem direito a se aposentar pelo LOAS?
O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício destinado a pessoas idosas ou com deficiência que não possuem meios de sustento próprio ou de sua família. Para ter direito a se aposentar pelo LOAS, é necessário atender os seguintes requisitos:
- Ter idade igual ou superior a 65 anos (para idosos) ou apresentar deficiência que impeça a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (para pessoas com deficiência);
- Não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família;
- Não estar amparado por qualquer outro regime de previdência social ou de assistência social, como aposentadoria, pensão, BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou seguro-desemprego.
É importante ressaltar que, para solicitar o benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e apresentar documentação que comprove a situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O que é necessário para receber o LOAS?
Para receber o LOAS (Benefício da Prestação Continuada), é necessário atender a alguns requisitos, como:
- Ter 65 anos de idade ou mais;
- Não possuir meios de sustento próprio ou da família;
- Comprovar renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo;
- Não receber nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial;
- Residir no Brasil.
Além disso, é importante ressaltar que o LOAS é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.
Quais são as doenças que dão direito ao LOAS?
O LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) é um benefício destinado a pessoas idosas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que não possuem condições de sustento próprio ou de sua família. Algumas das doenças que podem dar direito ao LOAS são:
- Deficiência física
- Deficiência mental
- Doenças crônicas, como diabetes, hipertensão arterial, HIV, câncer, entre outras
- Doenças degenerativas, como Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras
- Doenças psiquiátricas, como depressão, esquizofrenia, transtornos bipolares, entre outras
Para ter direito ao LOAS, é necessário comprovar a incapacidade de trabalhar e de prover o próprio sustento. É importante ressaltar que cada caso é avaliado individualmente e que a lista de doenças que dão direito ao benefício não é exaustiva.
Qual é o Cid que dá direito ao LOAS?
O Cid (Classificação Internacional de Doenças) que dá direito ao LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é o CID 10 (F20 a F29) para Transtornos Mentais e Comportamentais.
Essa classificação inclui transtornos como esquizofrenia, transtornos delirantes e outros transtornos psicóticos.
Quais doenças tem direito ao LOAS
O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício destinado a pessoas que não possuem condições de sustentar-se ou de serem sustentadas pela família. Dentre as condições que permitem a concessão do LOAS, estão as doenças incapacitantes, como:
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cegueira total;
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Câncer em estágio avançado;
- Doença de Parkinson;
- Esclerose múltipla;
- Hanseníase;
- Tuberculose ativa.
Essas doenças devem ser comprovadas por meio de exames e laudos médicos, e o beneficiário deve estar impossibilitado de trabalhar e de se manter financeiramente. Além disso, é necessário comprovar que a renda familiar é inferior a um quarto do salário mínimo vigente.
LOAS aposentadoria por idade
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê a possibilidade de aposentadoria por idade para pessoas com deficiência e idosos que não possuem condições financeiras para contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para ter direito à aposentadoria por idade pelo LOAS, é necessário ter idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) e comprovar renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente.
Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e não possuir outra fonte de renda, como aposentadoria, pensão ou benefício previdenciário.
LOAS 62 anos
O LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) foi criado em 1993 como uma forma de garantir assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência. Uma das possibilidades de aposentadoria pelo LOAS é para pessoas com 62 anos ou mais que não possuem condições financeiras para se sustentarem. Nesses casos, é necessário comprovar a falta de recursos financeiros e ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. A aposentadoria pelo LOAS é um benefício assistencial, ou seja, não se trata de uma aposentadoria por tempo de contribuição.
LOAS idade mínima 60 anos
O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício pago a pessoas idosas ou com deficiência que não possuem condições financeiras para se sustentarem. Para se aposentar pelo LOAS, é necessário ter no mínimo 65 anos de idade ou ser considerado incapaz para o trabalho.
No entanto, para receber o benefício de prestação continuada (BPC) do LOAS, destinado a pessoas com deficiência, a idade mínima é de 18 anos. Já para o BPC destinado a idosos, a idade mínima é de 60 anos.
Portanto, para se aposentar pelo LOAS através do BPC destinado a idosos, é necessário ter, no mínimo, 60 anos de idade e comprovar baixa renda, ou seja, ter uma renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Documentos para requerer LOAS
Para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é necessário apresentar os seguintes documentos:
- CPF;
- Identidade;
- Comprovante de residência;
- Comprovação de renda (para a renda per capita familiar não ultrapassar 1/4 do salário mínimo);
- Laudo médico atestando a deficiência (no caso de pessoa com deficiência).
Além disso, é importante destacar que a pessoa deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para poder receber o benefício.
LOAS para idoso com menos de 65 anos
O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício pago pelo governo para pessoas idosas ou com deficiência que não possuem condições de se sustentar financeiramente. No entanto, muitas pessoas desconhecem que é possível receber o LOAS mesmo antes de atingir os 65 anos de idade, desde que a pessoa se enquadre nos requisitos estabelecidos pela lei.
Para receber o LOAS como idoso com menos de 65 anos, é necessário comprovar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Após a análise da documentação e comprovação dos requisitos, o benefício será concedido no valor de um salário mínimo por mês.
LOAS valor
LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício destinado a pessoas idosas com mais de 65 anos ou com deficiência que não possuem meios de subsistência próprios e nem familiares que possam ajudá-los financeiramente. O valor do benefício é de um salário mínimo atualmente (R$ 1.045,00).
Como transformar o BPC em aposentadoria
No artigo “Quem Pode Se Aposentar Pelo Loas”, é mencionado que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma opção para idosos e pessoas com deficiência que necessitam de assistência e não possuem meios de subsistência. Porém, o BPC é um benefício assistencial e não é considerado uma aposentadoria.
Para transformar o BPC em aposentadoria, é necessário cumprir os requisitos para se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Para a aposentadoria por idade, é preciso ter 65 anos de idade para homens e 60 anos para mulheres, além de ter contribuído por pelo menos 15 anos. Já para a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário ter contribuído por 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
Se a pessoa que recebe o BPC já cumpriu os requisitos para se aposentar por idade ou por tempo de contribuição, ela deve entrar em contato com o INSS para solicitar a conversão do benefício em aposentadoria. É importante lembrar que a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição é um benefício previdenciário e, por isso, é necessário ter contribuído para o INSS durante um determinado período de tempo.
Conclusão
Em suma, o LOAS é um benefício destinado a pessoas idosas e com deficiência que não possuem meios de subsistência. Para se aposentar pelo LOAS, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela legislação e realizar a solicitação junto ao INSS.
Para ter direito à aposentadoria pelo Loas é necessário ter 65 anos de idade ou mais e ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É importante lembrar que a aposentadoria pelo Loas não exige contribuição previdenciária.